STF AI 302114 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. VANTAGEM CONFERIDA A SERVIDOR EM
ATIVIDADE. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E
280. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. VANTAGEM CONFERIDA A SERVIDOR EM
ATIVIDADE. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E
280. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2001 PP-00126 EMENT VOL-02027-19 PP-04150
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : MARIA ANJOS ROCHA E OUTROS
ADVDOS. : VÂNIA REGINA DE ARAÚJO GONDIM E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDA. : PGE-MG - MARIA APARECIDA DOS SANTOS
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