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Jurisprudência


STF AI 302142 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Processual. Peça ausente do traslado: inteiro teor do despacho agravado. Fundamento da decisão agravada não afastado. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 17.04.2001.

Data do Julgamento : 17/04/2001
Data da Publicação : DJ 08-06-2001 PP-00010 EMENT VOL-02034-06 PP-01285
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : ARMANDO CAMARGO PEREIRA ADV. : JOÃO PEREIRA ALVES JÚNIOR ADVDOS. : GIANE DORA FALAVIGNA E OUTROS AGDO. : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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