STF AI 30217 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO. A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA SE FAZ POR DECRETO
DO EXECUTIVO. A ÁREA REMANESCENTE ERA NECESSARIA A FIM DE UTILIDADE
PÚBLICA. NEGA-SE PROVIMENTO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA SE FAZ POR DECRETO
DO EXECUTIVO. A ÁREA REMANESCENTE ERA NECESSARIA A FIM DE UTILIDADE
PÚBLICA. NEGA-SE PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1964 PP-03055 EMENT VOL-00591-01 PP-00063 RTJ VOL-00001-01 PP-00471 ADJ 01-10-1964 PP-00755
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANNA RODRIGUES VIANNA
ADV.: LAURINDO MINHOTO JÚNIOR
AGRAVADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
ADV.: NELSON LEONI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/04/97, (LSS).
Alteração: 02/03/2015, OJR.
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