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Jurisprudência


STF AI 302334 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ofensa indireta à CF. Fundamento do despacho agravado não afastado. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 13.03.2001.

Data do Julgamento : 13/03/2001
Data da Publicação : DJ 04-05-2001 PP-00021 EMENT VOL-02029-17 PP-03546
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. ADVDOS. : MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS. AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
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