STF AI 302350 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283-STF.
Incide o óbice da Súmula 283-STF se não impugnado
fundamento suficiente para a manutenção da decisão recorrida.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283-STF.
Incide o óbice da Súmula 283-STF se não impugnado
fundamento suficiente para a manutenção da decisão recorrida.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 20.03.2001.
Data do Julgamento
:
20/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 18-05-2001 PP-00444 EMENT VOL-02031-11 PP-02250
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO. : PGE-CE - STELIO LOPES MENDONÇA JÚNIOR
AGDOS. : MARIA NAZARÉ BEZERRA LEITE
ADVDO. : FRANCISCO APRÍGIO DA SILVA