STF AI 30246 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. NÃO SERIA
POSSIVEL MODIFICAR, NESTA INSTÂNCIA, A DECISÃO QUE REPUTOU EXCESSIVA
A DILATAÇÃO, EM FAVOR DE EMPREGADA COM OITO ANOS DE CASA, DO PERIODO
DENOMINADO "VESPERAS DE ESTABILIDADE"; POIS NÃO E O VEREDITO
OFENSIVO DA REGRA DA C.L.T. NEM DESTOANTE DE QUALQUER ASSENTO
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. NÃO SERIA
POSSIVEL MODIFICAR, NESTA INSTÂNCIA, A DECISÃO QUE REPUTOU EXCESSIVA
A DILATAÇÃO, EM FAVOR DE EMPREGADA COM OITO ANOS DE CASA, DO PERIODO
DENOMINADO "VESPERAS DE ESTABILIDADE"; POIS NÃO E O VEREDITO
OFENSIVO DA REGRA DA C.L.T. NEM DESTOANTE DE QUALQUER ASSENTO
JURISPRUDENCIAL.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03418 EMENT VOL-00557-01 PP-00217 ADJ 07-11-1963 PP-01109 RTJ VOL-00030-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: AURICÉLIA BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO: CARLOS ARNALDO SALVA
AGRAVADA: COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES
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