STF AI 302499 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA 280-STF.
Controvérsia dirimida à luz de normas de direito local,
circunstância impeditiva da subida do extraordinário. Incidência da
Súmula 280-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA 280-STF.
Controvérsia dirimida à luz de normas de direito local,
circunstância impeditiva da subida do extraordinário. Incidência da
Súmula 280-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 22.05.2001.
Data do Julgamento
:
22/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 17-08-2001 PP-00050 EMENT VOL-02039-02 PP-00358
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : DORIS HELENA PAVONI
ADV. : JOSÉ DA SILVA CALDAS
ADVDOS. : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : PGE- RS - ALEXANDRE MARIOTTI
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