STF AI 302577 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Para que haja o prequestionamento, sem a indicação
expressa do dispositivo constitucional examinado, é preciso que o
acórdão recorrido tenha enfrentado expressamente a questão
constitucional objeto do recurso extraordinário, o que, no caso, não
ocorreu, pois sobre a questão da ofensa do princípio da não-
cumulatividade do ICMS nada disse o acórdão recorrido, que se
limitou, como se vê do voto do relator, a invocar a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça e de Câmara do Tribunal local, sem
fazer qualquer alusão à referida questão constitucional.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Para que haja o prequestionamento, sem a indicação
expressa do dispositivo constitucional examinado, é preciso que o
acórdão recorrido tenha enfrentado expressamente a questão
constitucional objeto do recurso extraordinário, o que, no caso, não
ocorreu, pois sobre a questão da ofensa do princípio da não-
cumulatividade do ICMS nada disse o acórdão recorrido, que se
limitou, como se vê do voto do relator, a invocar a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça e de Câmara do Tribunal local, sem
fazer qualquer alusão à referida questão constitucional.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 23.04.2002.
Data do Julgamento
:
23/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 17-05-2002 PP-00062 EMENT VOL-02069-05 PP-00865
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : PGE-MG - MAURÍCIO BHERING ANDRADE
AGDA. : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDA
ADVDA. : CLÁUDIA HORTA DE QUEIROZ
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