STF AI 302874 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF. REEXAME DE PROVAS.
1. Questão circunscrita à interpretação de normas de direito
local. Incidência do óbice da Súmula 280-STF.
2. É defeso, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e
provas (Súmula 279-STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF. REEXAME DE PROVAS.
1. Questão circunscrita à interpretação de normas de direito
local. Incidência do óbice da Súmula 280-STF.
2. É defeso, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e
provas (Súmula 279-STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 27.03.2001.
Data do Julgamento
:
27/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 25-05-2001 PP-00019 EMENT VOL-02032-07 PP-01551
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : EQUIPOTEL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
ADVDOS. : RICARDO ALVES MOREIRA E OUTROS.
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS.
ADVDA. : ELAINE COURA.
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