STF AI 30291 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA POR FALTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, A QUE NÃO INDUZ INTIMAÇÃO IRREGULAR.
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 392, III, 625, PRA
PRA 1, E 798, PRA. LETRA 'C', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA POR FALTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, A QUE NÃO INDUZ INTIMAÇÃO IRREGULAR.
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 392, III, 625, PRA
PRA 1, E 798, PRA. LETRA 'C', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO
NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03261 EMENT VOL-00593-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE.: WALDEMAR VIEIRA
ADV.: JOÃO ROBERTO NOGUEIRA
AGDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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