EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS (§ 1° DO ART. 544 DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.950/94). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Ao contrário do alegado pelo agravante, não consta dos autos cópia da certidão relativa à data da publicação da decisão, que, na instância de origem, indeferiu o R.E., pois a certidão reproduzida não está preenchida. 2. De qualquer maneira, o R.E. não se viabilizaria, pois o acórdão extraordinariamente recorrido somente examinou questões infraconstitucionais. 3. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nesta espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. Menos ainda quando as questões infraconstitucionais ficaram preclusas, como ocorreu no caso, com a inadmissão do Recurso Especial, pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo improvido.