STF AI 30299 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
BAGAGEM. LEGISLAÇÃO APLICAVEL, AO DESEMBARACO.
DESDE QUE AS MERCADORIAS TENHAM SIDO EMBARCADAS ANTES DA VIGENCIA DA
LEI 3.244, DE 1957, E GARANTIDO O DESEMBARACO ALFANDEGARIO NO REGIME
DA LEI ANTERIOR. APLICAVEIS IN CASU OS DISPOSITIVOS DA LEI OLIVEIRA
BRITO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
BAGAGEM. LEGISLAÇÃO APLICAVEL, AO DESEMBARACO.
DESDE QUE AS MERCADORIAS TENHAM SIDO EMBARCADAS ANTES DA VIGENCIA DA
LEI 3.244, DE 1957, E GARANTIDO O DESEMBARACO ALFANDEGARIO NO REGIME
DA LEI ANTERIOR. APLICAVEIS IN CASU OS DISPOSITIVOS DA LEI OLIVEIRA
BRITO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1964 PP-02828 EMENT VOL-00589-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGVTE.: UNIÃO FEDERAL
AGVDO.: EDWIN JACK LEONARD
ADV.: BARICO P. VALLE
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