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Jurisprudência


STF AI 303044 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental de que não se conhece por ser intempestivo.
Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 16.10.2001.

Data do Julgamento : 16/10/2001
Data da Publicação : DJ 16-11-2001 PP-00011 EMENT VOL-02052-05 PP-01025
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE. : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVDA. : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES AGDA. : COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODÃO ADVDOS. : JOSÉ DE PAULA NUNES E OUTROS
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