STF AI 303091 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Saber se há, ou não, no caso, necessidade de
prequestionamento para o recurso de revista é questão que se situa
no terreno processual infraconstitucional e que, como preliminar, é
excludente do exame do mérito da causa se, como foi, for acolhida,
não sendo, ainda, atacável com a alegação de ofensa a dispositivos
constitucionais que dizem respeito a esse mérito.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Saber se há, ou não, no caso, necessidade de
prequestionamento para o recurso de revista é questão que se situa
no terreno processual infraconstitucional e que, como preliminar, é
excludente do exame do mérito da causa se, como foi, for acolhida,
não sendo, ainda, atacável com a alegação de ofensa a dispositivos
constitucionais que dizem respeito a esse mérito.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 27.03.2001.
Data do Julgamento
:
27/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-10 PP-02158 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO ABN AMRO REAL S/A.
ADVDOS. : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTROS.
AGDO. : FRANCISCO DE ASSIS NUNES REGO.
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS.
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