STF AI 30333 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1) A gratificação ajustada integra o salário para efeito de indenização.
2) Para reexame da prova, não cabe recurso extraordinário.
Ementa
1) A gratificação ajustada integra o salário para efeito de indenização.
2) Para reexame da prova, não cabe recurso extraordinário.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03418 EMENT VOL-00557-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA
ADV.: VALÉRIO REZENDE
AGRAVADO: GUILHERME DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES
ADV.: FRANCISCO VIANNA
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