STF AI 303352 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO
DE SERVIÇO. LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
A questão referente à percepção do adicional por tempo de
serviço, previsto na Lei Complementar 10.098/1994 do estado do Rio
Grande do Sul, está restrita ao exame de norma local. Óbice da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO
DE SERVIÇO. LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
A questão referente à percepção do adicional por tempo de
serviço, previsto na Lei Complementar 10.098/1994 do estado do Rio
Grande do Sul, está restrita ao exame de norma local. Óbice da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 30.05.2006.
Data do Julgamento
:
30/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00062 EMENT VOL-02238-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTES. : ADELAIDE MARIA CAPELLETTI JANISCH E OUTROS
ADV.(A/S) : MÔNICA MELO MENDONÇA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : KARINA DA SILVA BRUN E OUTROS
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