STF AI 30338 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRANSFERENCIA DE EMPREGADO DE BANCO. CONFIGURA-SE O ATO ABUSIVO? SUA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA EM FACE DO ART. 469, PAR 1, DA C.L.T. AGRAVO
PROVIDO PARA MELHOR EXAME DA CONTROVERSIA.
Ementa
TRANSFERENCIA DE EMPREGADO DE BANCO. CONFIGURA-SE O ATO ABUSIVO? SUA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA EM FACE DO ART. 469, PAR 1, DA C.L.T. AGRAVO
PROVIDO PARA MELHOR EXAME DA CONTROVERSIA.Decisão
Provido, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03323 EMENT VOL-00556-01 PP-00240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGVTE.: BANCO DA LAVOURA DE MINAS GERAIS S.A
ADV.: EUGÊNIO AFFONSO SILVA
AGVDO.: LEODOR MARQUES DA SILVA
ADV.: EUGÊNIO R. HADDECK LOBO
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