STF AI 303523 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Traslado incompleto. Peça obrigatória. Certidão de
publicação do acórdão recorrido. Precedente. Regimental não provido.
Ementa
Traslado incompleto. Peça obrigatória. Certidão de
publicação do acórdão recorrido. Precedente. Regimental não provido.Decisão
Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00021 EMENT VOL-02029-17 PP-03556
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : ALBANISA ASSUNÇÃO DE CAMPOS E OUTROS.
ADVDOS. : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS.
AGDO. : DISTRITO FEDERAL.
ADVDA. : PGDF- LISIA BARREIRA MONIZ DE ARAGÃO.
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