STF AI 30364 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Isenção tributária. Não gozam da isenção tributária a que se refere o art. 31, parágrafo único, da Constituição, as emprêsas de navegação aérea.
Ementa
Isenção tributária. Não gozam da isenção tributária a que se refere o art. 31, parágrafo único, da Constituição, as emprêsas de navegação aérea.Decisão
Por unanimidade de votos, a turma negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
21/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1964 PP-03652 EMENT VOL-00597-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : S/A EMPRÊSA DE VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE "VARIG"
ADV. : NORMANDO AUGUSTO DE MELLO
AGDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : FLORIANO LIMA DE TOLEDO
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