STF AI 303735 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS
NºS 8.622/93 E 8.627/93. MAGISTÉRIO SUPERIOR E DE PRIMEIRO E SEGUNDO
GRAUS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 28,86% CONCEDIDO AOS
SERVIDORES MILITARES.
1. Natureza jurídica do reajuste concedido aos membros da
carreira do magistério superior e de primeiro e segundo graus pelo
artigo 5º da Lei nº 8.622/93 e implementado pelo artigo 4º da Lei nº
8.627/93. Matéria afeta à legislação infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS
NºS 8.622/93 E 8.627/93. MAGISTÉRIO SUPERIOR E DE PRIMEIRO E SEGUNDO
GRAUS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 28,86% CONCEDIDO AOS
SERVIDORES MILITARES.
1. Natureza jurídica do reajuste concedido aos membros da
carreira do magistério superior e de primeiro e segundo graus pelo
artigo 5º da Lei nº 8.622/93 e implementado pelo artigo 4º da Lei nº
8.627/93. Matéria afeta à legislação infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 26.06.2001.
Data do Julgamento
:
26/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00044 EMENT VOL-02044-04 PP-00715
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : AMÉRICO SCOTTI
ADVDOS. : LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTROS
AGDA. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
ADVDO. : HUMBERTO CAMPOS
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