STF AI 30391 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA QUE RECEBE CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS
ENTIDADES ESTA OBRIGADA A RESTITUIÇÃO" PROVIMENTO DE AGRAVO
PARA MELHOR EXAME.
Ementa
A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA QUE RECEBE CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS
ENTIDADES ESTA OBRIGADA A RESTITUIÇÃO" PROVIMENTO DE AGRAVO
PARA MELHOR EXAME.Decisão
Provido, unânime.
Data do Julgamento
:
12/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04439 EMENT VOL-00566-01 PP-00406 ADJ 05-03-1964 PP-00026 RTJ VOL-00031-01 PP-00405
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDÚSTRIÁRIOS
ADV.: SULLY ALVES DE SOUZA
AGRAVADA: INDUSTRIAS DE PAPEL "J. COSTA RIBEIRO S/A"
ADV.: GABRIEL A.F. DE CARVALHO
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