STF AI 30405 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM SOCIEDADE COMERCIAL COM CLÁUSULA DE
PROIBIÇÃO DE MUDANCA OU ENTRADA DE NOVOS SOCIOS. MATÉRIA ESTRANHA A
LEI DE LUVAS.
Ementa
CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM SOCIEDADE COMERCIAL COM CLÁUSULA DE
PROIBIÇÃO DE MUDANCA OU ENTRADA DE NOVOS SOCIOS. MATÉRIA ESTRANHA A
LEI DE LUVAS.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03760 EMENT VOL-00560-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : ANTÔNIO CÉSAR DE MATTOS SILVEIRA
ADV. : SAMUEL E. F. WERNECK E OUTRO
AGDA. : ORGANIZAÇÃO DE SEDAS E TECIDOS LTDA.
ADV. : PAULO CHAVES CORRÊA
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