STF AI 304244 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. FGTS.
I - Prazo decadencial de medidas provisórias. Matéria
estranha à questão discutida nos autos.
II - Custas e honorários advocatícios estabelecidos na
forma do artigo 21 do Código de Processo Civil.
III - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. FGTS.
I - Prazo decadencial de medidas provisórias. Matéria
estranha à questão discutida nos autos.
II - Custas e honorários advocatícios estabelecidos na
forma do artigo 21 do Código de Processo Civil.
III - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 05-04-2002 PP-00062 EMENT VOL-02063-07 PP-01458
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ARMANDO CHRISPIM E OUTROS
ADVDOS. : IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS
AGDO. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : HÉLIO HIRASAWA E OUTROS
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