STF AI 30428 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: IMPOSTO DE CONSUMO. SÃO ISENTOS DO MESMO, OS ARTIGOS DE
COMÉRCIO, QUE A FÁBRICA PRODUZIR E APLICAR NA COMPOSIÇÃO OU MANUFATURA
DE PRODUTOS SEUS. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. SÃO ISENTOS DO MESMO, OS ARTIGOS DE
COMÉRCIO, QUE A FÁBRICA PRODUZIR E APLICAR NA COMPOSIÇÃO OU MANUFATURA
DE PRODUTOS SEUS. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1964 PP-02828 EMENT VOL-00589-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGVTE.: UNIÃO FEDERAL
AGVDA.: S/A. PHILIPS DO BRASIL
ADV.: ALEXANDRE THIOLLIER
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