STF AI 30434 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR UM DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS,
NADA IMPEDE AO SUPREMO TRIBUNAL A APRECIAÇÃO DOS OUTROS. AGRAVO NÃO
PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, DO REGIMENTO INTERNO E DA SÚMULA
N. 292.
Ementa
ADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR UM DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS,
NADA IMPEDE AO SUPREMO TRIBUNAL A APRECIAÇÃO DOS OUTROS. AGRAVO NÃO
PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, DO REGIMENTO INTERNO E DA SÚMULA
N. 292.Decisão
Rejeitados, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01861 EMENT VOL-00624-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
EMBTE. : IRMÃOS FREDERICO S/A
ADV. : HENRIQUE ANDRADA
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