STF AI 30443 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O auxílio-enfermidade não exclui os benefícios vinculados à maternidade, porque são diversos e autônomos os fundamentos da proteção legal num e noutro caso.
Ementa
O auxílio-enfermidade não exclui os benefícios vinculados à maternidade, porque são diversos e autônomos os fundamentos da proteção legal num e noutro caso.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1963 PP-04146 EMENT VOL-00564-01 PP-00098 RTJ VOL-00031-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA SWIFT DO BRASIL S/A
AGRAVADA: ELZA CARVALHO BALBINO
ADV.: OSMAR GIAVARINA
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