STF AI 304595 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRINCIPAL NÃO ADMITIDO. DENEGAÇÃO DO
RECURSO ADESIVO. CPC, ARTIGO 500 E RISTF, ARTIGO 321, § 2º.
1. Recurso extraordinário interposto pela alínea "b" do
inciso III do artigo 102 da Carta Federal: processamento
obstado, por ausência da decisão plenária que declarou a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
2. Afigura-se correta a decisão que nega trânsito ao
recurso adesivo porque não admitido o recurso principal (CPC,
artigo 500 e RISTF, artigo 321, § 2º).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRINCIPAL NÃO ADMITIDO. DENEGAÇÃO DO
RECURSO ADESIVO. CPC, ARTIGO 500 E RISTF, ARTIGO 321, § 2º.
1. Recurso extraordinário interposto pela alínea "b" do
inciso III do artigo 102 da Carta Federal: processamento
obstado, por ausência da decisão plenária que declarou a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
2. Afigura-se correta a decisão que nega trânsito ao
recurso adesivo porque não admitido o recurso principal (CPC,
artigo 500 e RISTF, artigo 321, § 2º).
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2001 PP-00008 EMENT VOL-02050-07 PP-01315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : CONSTRUTORA METRÓPOLE LTDA
ADVDOS. : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - FABÍOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA
Mostrar discussão