STF AI 30460 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A LEI NÃO EXIGE PREFERENCIA DE ATESTADO MEDICO PARA FINS DE
PAGAMENTO DE SALARIO ENFERMIDADE, SÓ O FAZENDO QUANDO SE TRATA DE
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
A LEI NÃO EXIGE PREFERENCIA DE ATESTADO MEDICO PARA FINS DE
PAGAMENTO DE SALARIO ENFERMIDADE, SÓ O FAZENDO QUANDO SE TRATA DE
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Unânime, a turma negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
14/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGVTE.: RIO LIGHT S.A. - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E CARRIS
ADV.: OMAR DE CARVALHO DUTRA
AGVDO.: ERALDO JACINTHO RODRIGUES
ADV.: JOSÉ DA FONSECA MARTINS
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