STF AI 30480 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO. A DEFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO NÃO PERMITE VERIFICAR SE HÁ OU
NÃO MOTIVO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
TRANSLADA A DECISÃO IMPUGNADA, PREVALECE O DESPACHO AGRAVADO.
Ementa
AGRAVO. A DEFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO NÃO PERMITE VERIFICAR SE HÁ OU
NÃO MOTIVO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
TRANSLADA A DECISÃO IMPUGNADA, PREVALECE O DESPACHO AGRAVADO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03948 EMENT VOL-00562-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGVTE.: GENERAL ELETRIC S.A
ADV.: ITAMAR PINHEIRO MIRANDA
AGVDO.: RUY DE SOUZA SOBRINHO
ADV.: MÁRIO CALCIA
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