STF AI 304819 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO.
1. Não conseguiram os agravantes abalar os fundamentos da
decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do
Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de
Instrumento.
2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido
não enfrentou qualquer tema constitucional que ensejasse o reexame
por esta Corte (art. 102, III, da C.F.).
3. Ademais, é pacífica a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de
normas infraconstitucionais.
4. E, nesses limites, houve prestação
jurisdicional.
5. Agravo improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO.
1. Não conseguiram os agravantes abalar os fundamentos da
decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do
Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de
Instrumento.
2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido
não enfrentou qualquer tema constitucional que ensejasse o reexame
por esta Corte (art. 102, III, da C.F.).
3. Ademais, é pacífica a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de
normas infraconstitucionais.
4. E, nesses limites, houve prestação
jurisdicional.
5. Agravo improvido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA, OFENSA
INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUESTÃO PROCESSUAL, PRESSUPOSTOS,
ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE, REEXAME,
PROVAS,
ANÁLISE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, FUNDAMENTO, EXCLUSIVIDADE, DECLARAÇÃO,
VÍTIMA, ESTUPRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI
ART-00255 PAR-00002
(STJ).
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTJ-00007
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (6). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 22/05/03, (SVF).
Alteração: 26/05/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
10/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00031 EMENT VOL-02099-05 PP-00943
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTES. : EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS E OUTRO
ADVDOS. : LUIS ALEXANDRE RASSI E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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