E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE "AGRAVO REGIMENTAL" - INADMISSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 599/STF - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.950/94 - PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - AGRAVO IMPROVIDO. - Subsiste íntegro o enunciado constante da Súmula 599/STF, especialmente em face do que prescreve o art. 546, II, do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.950/94, de tal modo que não se revelam cabíveis embargos de divergência quando opostos a decisões emanadas de Turmas do Supremo Tribunal Federal proferidas no julgamento de agravos ou de "agravos regimentais". Precedentes. - A inadmissibilidade dos embargos de divergência ainda mais se evidencia quando o acórdão, proferido no julgamento de "agravo regimental", sequer aprecia o mérito da questão. Hipótese ocorrente na espécie (matéria de caráter eminentemente infraconstitucional): correção monetária na operação de crédito rural (Súmula 16/STJ).