STF AI 30484 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ação cominatória cumulada com a de consignação em pagamento. A ré que prometera vender um terreno de sua propriedade se recusara a assinar o contrato com o, cessionário, após haver recebido prestação do preço e não obstante haver sido convencionado num
recibo sinal a irrevogabilidade e irretratabilidade do compromisso. Agravo não provido.
Ementa
Ação cominatória cumulada com a de consignação em pagamento. A ré que prometera vender um terreno de sua propriedade se recusara a assinar o contrato com o, cessionário, após haver recebido prestação do preço e não obstante haver sido convencionado num
recibo sinal a irrevogabilidade e irretratabilidade do compromisso. Agravo não provido.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
01/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03948 EMENT VOL-00562-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGVTES.: LAFAYETTE VICENTE PEREIRA, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: ADEMAR MENDES DE CAMPOS
AGVDA.: MARIA AMORIM
ADV.: AMÉRICO CARDINALE
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