STF AI 30488 / ES - ESPÍRITO SANTO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Funcionário. Ação de revisão de proventos da aposentadoria
julgada procedente, apreciando-se leis locais. Agravo desprovido.
Ementa
Funcionário. Ação de revisão de proventos da aposentadoria
julgada procedente, apreciando-se leis locais. Agravo desprovido.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1964 PP-03164 EMENT VOL-00592-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. : ARMANDO DE ALMEIDA AZEVEDO
AGDO. : DEMOSCLACIDES DOS REIS BOTELHO
ADV. : FERNANDO M. LINDENBERG
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