STF AI 304891 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Pensão por morte do servidor público. Aplicação
do
artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. 2. Esta Corte já firmou
entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável,
determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor
correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele
percebia. Precedentes. 3. Pretendida exclusão de vantagens. Matéria
não prequestionada no acórdão recorrido, nem tampouco impugnada nas
razões de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Pensão por morte do servidor público. Aplicação
do
artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. 2. Esta Corte já firmou
entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável,
determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor
correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele
percebia. Precedentes. 3. Pretendida exclusão de vantagens. Matéria
não prequestionada no acórdão recorrido, nem tampouco impugnada nas
razões de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 07.08.2001.
Data do Julgamento
:
07/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-09-2001 PP-00054 EMENT VOL-02043-05 PP-00958
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADV. : PGE-CE GERARDO MÁRCIO MAIA MALVEIRA
AGDA. : MARIA LINDOMAR CRUZ
ADVDOS. : PAULO CÉSAR FEITOSA ARRAIS E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00011 ART-00040 PAR-00004
PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00042 ART-00215 ART-00248
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Observação
:
Acórdãos citados: MS 21521 (RTJ 150/119); AGRAG 265373; AGRRE 230819; AGRAG 254242.
Número de páginas: (05).
Análise:(MML).
Revisão:(CMM/AAF).
Inclusão: 29/10/01, (MLR).
Alteração: 07/02/06, (MLR).
Alteração: 05/03/2018, ALS.
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