STF AI 30492 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO TEM APLICAÇÃO AOS JUIZOS COLEGIADOS O DISPOSTO NO ART. 120 DO
COD. DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABE NO TERRENO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO O REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. AGRAVO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Ementa
NÃO TEM APLICAÇÃO AOS JUIZOS COLEGIADOS O DISPOSTO NO ART. 120 DO
COD. DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABE NO TERRENO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO O REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. AGRAVO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1964 PP-00816 EMENT VOL-00571-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGVTE.: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A
ADV.: JOÃO VIRGÍLIO DE MELLO FRANCO
AGVDO.: JOSÉ AMARÍLIO SOUZA DE OLIVEIRA
ADV.: GEORGE PIRES CHAVES
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