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Jurisprudência


STF AI 30504 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Para simples interpretação de lei e reapreciação da prova, não cabe recurso extraordinário.
Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.

Data do Julgamento : 20/09/1963
Data da Publicação : DJ 17-10-1963 PP-03532 EMENT VOL-00558-01 PP-00379
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : AGTE. : COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ADÉLIA ADV. : JOÃO JOSÉ ASSAD AGDOS. : ANTÕNIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS ADV. : DJALMA DE CARVALHO MOREIRA
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