STF AI 305087 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE E AO POSTULADO DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA
À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, qua
ndo ocorrente,
não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Pr
ecedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE E AO POSTULADO DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA
À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, qua
ndo ocorrente,
não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Pr
ecedentes.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 18.12.2001.
Data do Julgamento
:
18/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 12-04-2002 PP-00057 EMENT VOL-02064-06 PP-01201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ANDREA METNE ARNAUT
AGDO. : ARMANDO DEL GIUDICE
ADVDOS. : PEDRO STÁBILE NETO E OUTRA
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