STF AI 30512 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE RELIU AÇÃO RESCISÓRIA DEVE
RESTRINGIR-SE AOS PRESSUPOSTOS DESTA.
CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. NÃO ERA PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR A LEI 649, DE 1949.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE RELIU AÇÃO RESCISÓRIA DEVE
RESTRINGIR-SE AOS PRESSUPOSTOS DESTA.
CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. NÃO ERA PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR A LEI 649, DE 1949.
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03948 EMENT VOL-00562-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGVTE.: ESPÓLIO DE DESIDÉRIO CAMPANINI
ADV.: ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO
AGVDOS.: WALTER DE OLIVEIRA FREITAS E ESPÓLIO DE JOSÉ ELIA
ADV.: ARYSTOBULO FREITAS
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