STF AI 305212 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidores estaduais: teto de remuneração: imunidade à sua
incidência das vantagens de natureza pessoal: aplicação conjugada
dos artigos 37, XI e 39, § 1º, da Constituição: precedentes da
Corte. Caso anterior à EC 41, de 31.12.2003
Ementa
Servidores estaduais: teto de remuneração: imunidade à sua
incidência das vantagens de natureza pessoal: aplicação conjugada
dos artigos 37, XI e 39, § 1º, da Constituição: precedentes da
Corte. Caso anterior à EC 41, de 31.12.2003Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 27.09.2005.
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 14-10-2005 PP-00009 EMENT VOL-02209-03 PP-00504
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO. : PGE- CE - EDUARDO MENEZES ORTEGA
AGDO. : JOSÉ IRAN DE AZEVEDO
ADVDO. : JOSÉ RIBAMAR FILHO
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