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Jurisprudência


STF AI 305237 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Administrativo. Adicional de Inatividade. Precedentes do tribunal. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 20.02.2001.

Data do Julgamento : 20/02/2001
Data da Publicação : DJ 20-04-2001 PP-00127 EMENT VOL-02027-19 PP-04224
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : ESTADO DO CEARÁ ADV. : PGE-CE - JOSÉ GOMES DE PAULA PESSÔA RODRIGUES AGDOS. : HILDEBRANDO TAVARES BRASIL E OUTROS ADVDOS. : PAULO TELES DA SILVA E OUTROS
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