STF AI 30525 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A MUNICIPALIDADE NÃO PODIA TRIBUTAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E
QUERER COBRAR O IMPOSTO AOS PROMITENTES COMPRADORES. NÃO HOUVE
VIOLAÇÃO DO ART. 28, NEM DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
A MUNICIPALIDADE NÃO PODIA TRIBUTAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E
QUERER COBRAR O IMPOSTO AOS PROMITENTES COMPRADORES. NÃO HOUVE
VIOLAÇÃO DO ART. 28, NEM DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1964 PP-02828 EMENT VOL-00589-01 PP-00315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGVTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: FERNANDO MARTINS C. LOUREIRO
AGVDS.: DUILIO SALATINI E OUTRO
ADV.: SAMUEL FÉLIX DA CUNHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 03/03/2015, MCO.