STF AI 305409 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. VENCIMENTOS.
REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356).
AGRAVO.
1. Tem razão a agravante quanto à suficiência do traslado.
2. Nem por isso o R.E. é admissível, no caso, pois interposto
contra acórdão que estendeu a servidores públicos civis o reajuste de
vencimentos, pelo índice de 28,86%, concedido, a determinados
militares, pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, estando o julgado em
conformidade com o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RMS nº 22.307, em 19.02.97, quando a maioria invocou,
para a extensão, o disposto no inc. X do art. 37 da Constituição
Federal.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. VENCIMENTOS.
REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356).
AGRAVO.
1. Tem razão a agravante quanto à suficiência do traslado.
2. Nem por isso o R.E. é admissível, no caso, pois interposto
contra acórdão que estendeu a servidores públicos civis o reajuste de
vencimentos, pelo índice de 28,86%, concedido, a determinados
militares, pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, estando o julgado em
conformidade com o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RMS nº 22.307, em 19.02.97, quando a maioria invocou,
para a extensão, o disposto no inc. X do art. 37 da Constituição
Federal.
3. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1ª. Turma, 09.10.2001.
Data do Julgamento
:
09/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00039 EMENT VOL-02059-07 PP-01453
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDAS. : ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES
ADVDA. : ADÉLIA MATTOS LIMA
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