STF AI 305908 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FAZ
MERA REMISSÃO A DECISÃO PLENÁRIA PROFERIDA EM ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE - FALTA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO EMANADO DO
PLENO DO TRIBUNAL RECORRIDO - PEÇA DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL -
RECURSO IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FAZ
MERA REMISSÃO A DECISÃO PLENÁRIA PROFERIDA EM ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE - FALTA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO EMANADO DO
PLENO DO TRIBUNAL RECORRIDO - PEÇA DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL -
RECURSO IMPROVIDODecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00028 EMENT VOL-02234-04 PP-00773
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDOS. : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES E OUTROS
AGDA. : AMBRAS PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVDOS. : CARLOS EDUARDO GARCIA DE MIGUEL E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Análise: 01/06/2006, FER.
Observação
:
RE 512203 AgR
JULG-18-12-2007 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-005
DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008
EMENT VOL-02311-05 PP-00853
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