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Jurisprudência


STF AI 30596 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Não havendo matéria federal a ser apreciada, certo o indeferimento do extraordinário.
Decisão
Desprovido, unânimemente.

Data do Julgamento : 03/10/1963
Data da Publicação : DJ 28-11-1963 PP-04146 EMENT VOL-00564-01 PP-00140
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : AGRAVANTE: NICOLAU MAURO FILHO ADV.: ALBERTO MAURO CONTADOR AGRAVADOS: HAMILTON GONÇALVES E OUTRO ADV.: RAUL HORTA DE ANDRADE
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