STF AI 306092 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-
ACIDENTE.
I - Percentual majorado pela Lei 9.032/95. Inocorrência de
ofensa a dispositivo constitucional.
II - RE inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-
ACIDENTE.
I - Percentual majorado pela Lei 9.032/95. Inocorrência de
ofensa a dispositivo constitucional.
II - RE inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 16.10.2001.
Data do Julgamento
:
16/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00011 EMENT VOL-02052-05 PP-01045
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : ROGÉRIO VOLPATTI POLEZZE
AGDO. : PEDRO PAULO JOÃO
ADVDOS. : SÉRGIO MENDONÇA COSTA E OUTRO
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