STF AI 30611 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. Não são registráveis, para os efeitos do Dec.-lei nº 58, promessas de venda, constantes de instrumentos particulares, com cláusula de arrependimento (art. 22 com a redação dada pela lei 649).
Ementa
Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. Não são registráveis, para os efeitos do Dec.-lei nº 58, promessas de venda, constantes de instrumentos particulares, com cláusula de arrependimento (art. 22 com a redação dada pela lei 649).Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03948 EMENT VOL-00562-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGVTE.: JOÃO DURIEZ ESTEVES PEREIRA
ADV.: FELISBELLO FRIAÇA
AGVDOS.: JOSÉ FELIPPE KOLLING E OUTROS
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