STF AI 306307 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de ofensa ao
princípio constitucional da isonomia que pressupõe identidade de
situações com tratamento diverso, o que, na hipótese, evidentemente
não ocorre.
- Falta de prequestionamento - e atualmente é pacífico
o entendimento desta Corte de que não se admite como tal o
denominado prequestionamento implícito - das demais questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de ofensa ao
princípio constitucional da isonomia que pressupõe identidade de
situações com tratamento diverso, o que, na hipótese, evidentemente
não ocorre.
- Falta de prequestionamento - e atualmente é pacífico
o entendimento desta Corte de que não se admite como tal o
denominado prequestionamento implícito - das demais questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, ISONOMIA, INEXISTÊNCIA,
IDENTIDADE,
SITUAÇÃO, DIVERSIDADE, TRATAMENTO. APLICABILIDADE, ÍNDICE, (UFESP),
ATUALIZAÇÃO, DÉBITO, (ICMS), DIVERSIDADE, HIPÓTESE, RESTITUIÇÃO,
INDÉBITO,
ADICIONAL, IMPOSTO DE RENDA.
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" ART-00024 ART-00037
ART-00155 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 10/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00029 EMENT VOL-02108-04 PP-00697
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDO. : FRIGORÍFICO MARBA LTDA
ADVDOS. : VERA MARIA DE CARVALHO PINTO RODRIGUES E OUTROS
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