STF AI 306490 AgR-EDv-AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NOS EMB.DIV.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA
EM AGRAVO REGIMENTAL: DESCABIMENTO. SÚMULA 599 DO STF.
AGRAVO.
1. Diz a Súmula 599 do Supremo Tribunal Federal que
são incabíveis Embargos de Divergência contra decisão de
Turma, em Agravo Regimental.
2. E o Plenário vem reiterando a orientação em
numerosíssimos julgados, nos quais têm sido rejeitados os
argumentos em contrário ora suscitados pelo agravante.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA
EM AGRAVO REGIMENTAL: DESCABIMENTO. SÚMULA 599 DO STF.
AGRAVO.
1. Diz a Súmula 599 do Supremo Tribunal Federal que
são incabíveis Embargos de Divergência contra decisão de
Turma, em Agravo Regimental.
2. E o Plenário vem reiterando a orientação em
numerosíssimos julgados, nos quais têm sido rejeitados os
argumentos em contrário ora suscitados pelo agravante.
3. Agravo improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Néri da Silveira, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 29.8.2001.
Data do Julgamento
:
29/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 05-10-2001 PP-00050 EMENT VOL-02046-10 PP-02048
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : GERALDO DOS REIS OLIVEIRA
ADVDO. : GERALDO DOS REIS OLIVEIRA
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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