STF AI 306490 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCEDIMENTO NO JÚRI. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
É afeta à norma processual a decisão que, com fundamento
nas regras de procedimento no júri, nega provimento à apelação
criminal. Eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de
forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCEDIMENTO NO JÚRI. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
É afeta à norma processual a decisão que, com fundamento
nas regras de procedimento no júri, nega provimento à apelação
criminal. Eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de
forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00022 EMENT VOL-02029-17 PP-03598
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : GERALDO DOS REIS OLIVEIRA.
ADV. : GERALDO DOS REIS OLIVEIRA.
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
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