STF AI 306491 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual penal. Alegação de cerceamento de defesa
por deficiência técnica. Inexistência. Ausência de prequestionamento
(art. 5º XXXV; 93 IX). Súmulas 282 e 356. Reexame de provas. Súmula
279. Regimental a que se nega provimento.
Ementa
Processual penal. Alegação de cerceamento de defesa
por deficiência técnica. Inexistência. Ausência de prequestionamento
(art. 5º XXXV; 93 IX). Súmulas 282 e 356. Reexame de provas. Súmula
279. Regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 13.03.2001.
Data do Julgamento
:
13/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00022 EMENT VOL-02029-17 PP-03602
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA
ADVDOS. : JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA E OUTRO
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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